Samira de Souza Guimarães[1]

RESUMO

O presente artigo analisa os impactos jurídicos da reprodução assistida post mortem no âmbito do Direito das Sucessões, com ênfase na ausência de autorização de pessoa falecida para a utilização de material genético criopreservado. A pesquisa analisa os possíveis reflexos patrimoniais decorrentes dessa modalidade de reprodução em relação aos herdeiros já nascidos no momento da abertura da sucessão, bem como àqueles que vierem a nascer posteriormente. Parte-se da constatação de que o Código Civil de 2002 não acompanhou os avanços das técnicas de reprodução humana assistida, gerando lacunas normativas quanto à definição da parentalidade e aos efeitos sucessórios. Busca-se examinar a necessidade de manifestação de vontade expressa do de cujus como elemento essencial para a legitimação da filiação e para a segurança jurídica nas relações sucessórias. Para tanto, adota-se metodologia qualitativa, com análise doutrinária, normativa e jurisprudencial. Conclui-se que a ausência de regulamentação específica contribui para a insegurança jurídica e familiar, sendo indispensável a adequação legislativa.

Palavras-chave: Autonomia da vontade; Embrião criopreservado; Prazo; Sucessão; Vontade expressa

ABSTRACT

This article analyzes the legal impacts of post mortem assisted reproduction within the scope of Succession Law, with emphasis on the absence of authorization from the deceased for the use of cryopreserved genetic material. The research examines the possible patrimonial effects arising from this form of reproduction in relation to heirs already born at the time the succession is opened, as well as those who may be born subsequently. It is based on the observation that the Brazilian Civil Code of 2002 has not kept pace with advances in assisted human reproduction techniques, resulting in normative gaps regarding the definition of parenthood and succession effects. The study seeks to examine the need for an express manifestation of will by the deceased as an essential element for the legitimation of filiation and for legal certainty in succession relationships. To this end, a qualitative methodology is adopted, based on doctrinal, normative, and case law analysis. It is concluded that the absence of specific regulation contributes to legal insecurity, making legislative adaptation indispensable.

Keywords: Autonomy of will; Cryopreserved embryo; Expressed will; Succession; Term

INTRODUÇÃO

O desenvolvimento das técnicas de Reprodução Humana Assistida configura-se como um marco significativo para ciência, a medicina e o direito contemporâneos. No Brasil, o nascimento do primeiro bebê através dessas técnicas ocorreu no ano de 1984, apenas seis anos após o primeiro caso registrado mundialmente, despertando a atenção da sociedade para este tema de extrema relevância, impulsionando debates éticos e jurídicos acerca dos limites de intervenção na constituição familiar. (KRUMMENAUER, 2023)

No cenário contemporâneo, o desejo incessante pela formação familiar, de certa forma, impulsiona as pessoas a recorrerem a determinados métodos para a realização de suas vontades, incluindo a de ter filhos. Com a destradicionalização do que sempre foi considerado como a família ideal brasileira, a medicina e a tecnologia, juntas, têm revolucionado os meios de reprodução humana através das técnicas de reprodução assistida para atender as diversas necessidades sociais.

Diante desses avanços científico-sociais, evidencia-se a necessidade de readequação das normas brasileiras, a fim de acompanhar, com responsabilidade e segurança jurídica, as transformações da reprodução humana. Tal necessidade decorre da obrigatoriedade quanto à utilização dessas técnicas para assegurar a preservação de princípios constitucionais fundamentais, como o da dignidade da pessoa humana e o respeito à autonomia da vontade, evitando, assim, conflitos de natureza familiar, sucessória e patrimonial. (DINIZ, 2002)

Nesse contexto, destaca-se a reprodução assistida post mortem, especialmente quando realizada sem autorização expressa do titular do material genético falecido. Essa situação revele-se de cunho pois, embora seja uma opção juridicamente permitida em determinadas hipóteses, sua realização inadequada põe em risco valores éticos familiares e até mesmo os interesses dos herdeiros já nascidos no momento da abertura da sucessão e da criança eventualmente concebida (TARTUCE, 2007).

Diante dessas considerações, o presente artigo tem como objetivo abordar os impactos patrimoniais, e socioafetivos, da reprodução assistida post mortem no âmbito do Direito das Sucessões e do Direito de Família, evidenciando as lacunas normativas e a necessidade de aprimoramento legislativo para assegurar a proteção da autonomia da vontade do falecido, bem com os interesses dos herdeiros e dos futuros descendentes.

1Reprodução humana assistida: aspectos médicos, éticos e jurídicos

1.1 Técnicas de reprodução assistida e criopreservação embrionária

A reprodução humana assistida consiste em um conjunto de técnicas utilizadas pela medicina moderna com o objetivo de realizar a manipulação de material genético, possibilitando a concepção em casos de dificuldade ou impossibilidade de reprodução natural (CÔRREA; LOYOLA, 2015). A crescente preocupação médica, tecnológica e social no século XX, mais especificamente na década de 1960, impulsionou clínicos e cientistas a desenvolver métodos capazes de solucionar casos de infertilidade humana, resultando no desenvolvimento das técnicas de reprodução assistida, que passaram a representar um marco da medicina contemporânea (DAVIS, 2017).

Os métodos de reprodução assistida classificam-se em diferentes técnicas, as quais se destacam a Inseminação Artificial, método que consiste na introdução de espermatozoides no aparelho reprodutor feminino com a finalidade de facilitar a fecundação (VARELLA, s.d.); o Coito Programado, procedimento que busca tratar a infertilidade por meio do acompanhamento do ciclo menstrual da mulher e do monitoramento da ovulação, a fim de identificar o momento ideal para iniciar uma gravidez (BORGES, 2025); e a Fertilização in vitro (FIV), técnica em que a fecundação ocorre em ambiente laboratorial, sendo o embrião posteriormente transferido para o útero. (SOUZA; ALVES, 2016)

Ao ser realizado o procedimento da fertilização in vitro, é comum que sejam formados mais embriões do que a quantidade necessária para realizar uma única gravidez. Nesse contexto, a criopreservação embrionária, que consiste no congelamento de embriões fecundados pela reprodução assistida, mais especificamente pela fecundação in vitro, permite que sejam mantidos em condições laboratoriais adequadas, viabilizando tentativas futuras de gestação (FRAIETTA, s.d.).

A criopreservação apresenta importantes vantagens para a medicina reprodutiva, pois reduz a necessidade de repetição de procedimentos médicos mais complexos e amplia as chances de sucesso dos tratamentos (LAWRENSE, s.d.). Contudo, a existência de embriões criopreservados provoca relevantes questionamentos éticos e jurídicos, especialmente no que se refere à sua destinação em situações como a dissolução da relação conjugal, o falecimento de um dos genitores ou a desistência do projeto parental (AMARAL, 2024).

1.2 Aspectos bioéticos da reprodução assistida

O avanço das técnicas de reprodução assistida trouxe consigo importantes debates acerca da bioética. A manipulação de embriões, assim como a possibilidade de planejamento reprodutivo por meio dessas técnicas, gera questionamentos relacionados à autonomia dos envolvidos, especialmente no que se refere ao direito de receber informações claras e adequadas sobre os métodos de reprodução e suas possibilidades de eficácia (FARIAS, 2021). Nesse contexto, destaca-se a importância do consentimento informado, instrumento fundamental para assegurar que os pacientes compreendam plenamente os procedimentos aos quais serão submetidos, bem como seus possíveis riscos e consequências.

De acordo com José Roberto Goldim, (2023) a ausência de informações adequadas ou a realização de procedimentos sem o devido esclarecimento pode comprometer a relação de confiança entre profissional de saúde e paciente, uma vez que este não pode ser surpreendido com intervenções cujos objetivos, formas de realização e consequências que não tenham sido previamente explicados. O consentimento, deve ser obtido antes da realização do procedimento e baseia-se na compreensão das informações compartilhadas, permitindo que a decisão do paciente seja tomada de maneira consciente.

Para a jurista Maria Helena Diniz (2002), enquanto não houver regulamentações suficientes que disciplinem de forma abrangente essa temática, torna-se necessário recorrer aos princípios da bioética como forma de orientação:

Quanto à criação de vida humana em laboratório, é preciso muita cautela, por estar em jogo a dignidade do homem; por haver coisificação do ser humano; por atingir o embrião psicologicamente, deixando marcas indeléveis, trazendo traumas, reações de ordem psíquica e por possibilitar a degeneração da espécie humana, ante a possibilidade, no futuro, de relações incestuosas com o doador do material genético ou com sua prole etc. (DINIZ, 2002, p. 523).

Nessas situações, os embriões não podem ser doados sem autorização dos genitores e devem permanecer sob a responsabilidade das clínicas, que ficam impossibilitadas de descartá-los imediatamente. Conforme as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina, as clínicas devem realizar tentativas de contato com os responsáveis pelo material genético por determinado período antes da definição de qualquer destinação para os embriões criopreservados (FARIAS, 2021).

1.3 Diretrizes do conselho federal de medicina

No Brasil, as práticas de reprodução assistida são regulamentadas principalmente por normas éticas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina, mais especificamente pela Resolução nº 2.320/2022, que regula aspectos relacionados à utilização das técnicas de reprodução assistida, incluindo a criopreservação de gametas e embriões, a necessidade de consentimento expresso e as hipóteses de reprodução assistida post mortem.

“É permitida a reprodução assistida post mortem, desde que haja autorização específica para o uso do material biológico criopreservado em vida, de acordo com a legislação vigente.” (CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, 2022).

A exigência de autorização prévia do titular do material genético demonstra a preocupação da norma em resguardar a autonomia da vontade do indivíduo, evitando que a utilização de seu material biológico após o falecimento ocorra sem autorização prévia e inequívoca.

Dessa forma, as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina buscam orientar a atuação dos profissionais de saúde e estabelecer meios éticos para a utilização das técnicas de reprodução assistida, demonstrando as lacunas existentes no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que se refere à disciplina dessas práticas no Código Civil, cuja redação não tem acompanhado plenamente os avanços científicos relacionados à reprodução humana assistida, o que pode gerar insegurança jurídica e potenciais conflitos no âmbito do direito de família e das sucessões.

1.4 Parentalidade e princípios do direito de família

A parentalidade pode ser compreendida como uma relação estabelecida entre pai e mãe, sendo tradicionalmente associada a fatores biológicos. Contudo, o conceito de parentalidade ultrapassa a consaguinidade, abrangendo também relações familiares construídas a partir do cuidado, da responsabilidade e do vínculo afetivo (DIAS, 2021). Nesse sentido, a parentalidade envolve o exercício de funções relacionadas à proteção, ao cuidado e à formação da criança (LÓSSIO, 2024), de modo que fatores psicológicos, afetivos e jurídicos passam a ser relevantes para a caracterização do vínculo parental, de modo que a parentalidade não se encontra mais exclusivamente associada à consanguinidade.

A utilização das técnicas de reprodução assistida também traz importantes reflexos no âmbito do Direito de Família, especialmente no que se refere à definição da parentalidade e às relações jurídicas decorrentes da filiação. O avanço dessas tecnologias ampliou as possibilidades de constituição familiar, permitindo a concretização do projeto parental mesmo diante de limitações biológicas.

A doutrina contemporânea tem reconhecido a parentalidade socioafetiva como forma legítima de filiação, valorizando não apenas a origem genética, mas a intenção de constituir família e a importância do afeto. (CALDERÓN, s.d.) No ordenamento jurídico brasileiro, essa compreensão encontra fundamento em princípios que norteiam as principais funções familiares, especialmente aqueles previstos no Código Civil de 2002 e na Constituição Federal de 1988, os quais buscam acompanhar as transformações sociais sem intervir indevidamente na autonomia familiar.

Entre esses princípios, destacam-se o princípio da responsabilidade familiar e o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que orientam a interpretação jurídica e reforçam que a parentalidade deve ser compreendida não apenas sob a perspectiva biológica, mas também como resultado de uma decisão consciente, acompanhada de responsabilidades jurídicas e afetivas relacionadas ao desenvolvimento da criança. A criança e o adolescente são sujeitos de direito e devem ter seus interesses priorizados por aqueles que assumem sua proteção e cuidado. (DE OLIVEIRA; DOMINGO, s.d.)

2 Direito sucessório

2.1 Evolução do direito sucessório brasileiro

O Direito Sucessório teve início no Brasil ainda no período colonial, com base no ordenamento jurídico português, sofrendo diversos ajustes que respeitassem as adaptações socioculturais do país ao longo do tempo.

Após se desvincular de Portugal e se tornar uma nação independente, se fez necessária a criação de uma legislação própria para solucionar as demandas jurídicas brasileiras, pois, até então, o Brasil precisava se basear em normas internacionais, para tratar de assuntos diversos, incluindo os sucessórios. O Código Civil Francês de 1804, também conhecido como Código Napoleônico, foi um dos principais exemplos, pois este teria apresentado a definição de herdeiros de maneira igualitária, excluindo a primogenitura sucessória. (COSTA, 2018)

De acordo com o Code civil des Français:

Les successions sont déférées aux enfans et descendans du défunt, à ses ascendans et à ses parens collatéraux, dans l’ordre et suivant les règles ci-après déterminés. (WIKISOURCE LA BIBLIOTHÈQUE LIBRE) (Tradução: “As sucessões referem-se aos filhos e descendentes do falecido, aos seus ascendentes e aos seus parentes colaterais, pela ordem e de acordo com as regras a seguir determinadas.”)

No século XX, foi promulgado no Brasil o Código Civil de 1916 que passou a estabelecer regras diante o Direito Sucessório, determinando como seria a transferência do patrimônio após a morte do autor da herança, quem seriam os herdeiros legítimos, entre outros fatores importantes. (ANTONINI, s.d.)

O Código determinava que filhos concebidos por relações extraconjugais não teriam nenhum direito sucessório, isto porque a relação familiar era construída a partir de um casamento legal e somente seriam considerados filhos aqueles que viessem a ser fruto do matrimônio. No entanto, houve um outro marco histórico para a legislação brasileira, a Constituição Federal de 1988. Esta trouxe o entendimento de que, desta forma, os outros filhos estariam sendo discriminados e não só o vedou como trouxe em seu artigo 5°, XXX, a garantia ao direito da herança.

Visto que a sociedade vinha se reajustando, houve a necessidade de adequação das normas brasileiras ao novo cenário contemporâneo. Desse modo, o Código Civil de 2002, que é o que se encontra vigente até a atualidade, definiu, entre seus artigos 1.784 a 2.027, as maneiras de tratar das demandas sucessórias nacionais, incluindo o reconhecimento de todo o tipo de filiação, para que não fosse admitido mais nenhum tipo de discriminação entre elas, garantindo o direito à herança para todos.

2.2 Tipos de herdeiros e o direito à legítima

No Direito brasileiro, os herdeiros são classificados como herdeiros legítimos, subdivididos entre necessários e facultativos, e herdeiros testamentários, conforme a ordem de vocação hereditária prevista no ordenamento jurídico (COSTA, 2018).

Os herdeiros legítimos necessários são os descendentes, ascendentes e o cônjuge ou companheiro, aos quais é resguardado o direito à legítima. A legítima corresponde a 50% do patrimônio do autor da herança e decorre de determinação legal, impossibilitando o de cujus de dispor livremente dessa porcentagem através de doações ou testamento. Já os herdeiros legítimos facultativos são os parentes colaterais até o quarto grau, chamados à sucessão em caso de inexistência ou renúncia dos necessários, não possuindo direito à legítima, embora estejam submetidos à ordem de vocação hereditária. Por fim, os herdeiros testamentários podem ser pessoas físicas ou jurídicas indicadas em testamento, recebendo bens de forma parcial ou integral, desde que respeitada a reserva legal destinada aos herdeiros necessários (MANSUR, 2025).

A sucessão legítima pressupõe que o herdeiro esteja vivo ou que ao menos tenha sido concebido no momento da abertura da sucessão, hipótese em que a lei resguarda os direitos do nascituro. No entanto, a legislação vigente não dispõe expressamente sobre a situação dos embriões excedentários criopreservados, especialmente nos casos de reprodução assistida post mortem, o que pode gerar incertezas quanto à delimitação do rol taxativo de herdeiros e à própria partilha de bens (LIMA, 2018).

2.3 Autonomia da vontade em relação à filiação

A decisão de ter filhos deve decorrer de manifestação da autonomia da vontade e do direito ao planejamento familiar, assegurado constitucional e civilmente ao indivíduo, permitindo a livre escolha acerca da formação familiar. A importância dessa autonomia pode ser observada, inclusive, em situações amplamente divulgadas em canais de comunicação.

Em entrevista concedida à influenciadora Fabiana Justus, a modelo Ana Paula Siebert (2022) relatou que a decisão de ter filhos com o empresário Roberto Justus ocorreu em conjunto, considerando a estabilidade da relação e as experiências emocionais vividas em contextos familiares anteriores. O episódio evidencia que a parentalidade é compreendida socialmente como uma escolha que envolve responsabilidade afetiva e avaliação das consequências futuras. Isso reitera a importância da vontade de ambas as partes, pois, se em vida existe uma preocupação em relação à distância e à saudade dos filhos, o mesmo é válido em situações post mortem.

Esta temática torna-se ainda mais complexa em casos de dissolução de vínculo conjugal. O jornal O Sul (2015) publicou uma matéria noticiando a disputa judicial entre ex-cônjuges acerca da destinação de embriões criopreservados, após uma das partes indicar a pretensão de utilizá-los para uma gestação, mesmo com a recusa da outra. Casos como este evidenciam que a inexistência de acordo prévio e de registro de vontade expressa poderá transformar a filiação em objeto judicial, transferindo ao Poder Judiciário a responsabilidade de decisão que seria pertencente exclusivamente ao casal.

Se, na vida cotidiana, a decisão sobre gerar filhos exige consenso e maturidade, a manifestação da vontade deve ser preservada em hipóteses juridicamente complexas, como na reprodução assistida e na eventual utilização de material genético após o falecimento de um dos genitores. O consentimento prévio e inequívoco pode gerar segurança jurídica às relações familiares e sucessórias, uma vez que a autonomia da vontade não se limita apenas ao direito de procriar, mas abrange igualmente o direito de definir as circunstâncias em que a parentalidade será exercida.

A personalidade jurídica da pessoa, no Brasil, inicia-se após o nascimento com vida. Em seu artigo 2°, o Código Civil Brasileiro determina que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”

A definição do momento inicial da personalidade jurídica é extremamente relevante, pois dela decorrem direitos e deveres atribuídos ao sujeito de direito (BERGAMIM, 2024). Embora o ordenamento jurídico brasileiro resguarde determinados direitos desde a concepção, adquirir personalidade civil plena ainda está condicionada ao nascimento com vida.

No que se refere aos embriões produzidos por fertilização in vitro, a doutrina aponta que se diferem da pessoa natural dotada de personalidade jurídica, uma vez que esta somente se concretiza com o nascimento com vida. (JÚNIOR, 2019) Diante disso, a situação dos embriões criopreservados não encontra previsão legislativa específica referente à personalidade jurídica, o que pode resultar em questionamentos acerca da extensão da tutela que lhes é conferida e de seus eventuais reflexos nas relações e sucessórias.

2.5 Lei de Biosegurança

A Lei nº 11.105/2005 dispõe sobre normas de segurança, mecanismos de fiscalização da utilização para fins científicos e o descarte de organismos geneticamente modificados, incluindo embriões humanos.

Essa lei autoriza o uso de embriões congelados “abandonados” pelo período igual ou superior a três anos para fins de estudos e pesquisas científicas, desde que atendidos os requisitos legais (Lei nº 11.105/2005). Ainda assim, existem diversos debates acerca do descarte e da utilização dos embriões, em razão de uma possível proteção decorrente da personalidade jurídica (ASSIS; SALUTTI; SOUZA; KHAMIS; LAMY, 2025).

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.510, declarou a constitucionalidade do uso de embriões para pesquisa, com a finalidade de contribuir para o avanço científico (MAGALHÃES, 2025). Diante desse cenário, compreende-se que a doação pode ser considerada opção eticamente viável, em respeito à autonomia da vontade dos genitores e aos possíveis reflexos jurídicos decorrentes de sua destinação.

O atual Código Civil Brasileiro não estabelece prazo específico para o nascimento de filhos havidos por fecundação artificial post mortem, circunstância que acarreta questionamentos acerca de como deverá ser tratada a sucessão desses herdeiros. O fato de a concepção ocorrer após a morte do genitor não exclui, por si só, a filiação consanguínea, contudo, devido às lacunas normativas, não há certeza quanto à sua inclusão no direito à sucessão de seu genitor.

Embora esteja expresso no artigo 1.597 do referido código que os filhos nascidos de embriões excedentários serão reconhecidos a qualquer tempo, não há menção expressa em relação ao seu direito como herdeiro. A Constituição Federal de 1988 estabelece a igualdade entre filhos, vedando discriminação em relação à sua origem, estendendo discussões referentes ao direito à herança, especialmente em casos de reprodução post mortem sem autorização do falecido. A eventual reserva de quota hereditária a filho concebido nessas circunstâncias poderá impactar o quinhão dos herdeiros já existentes no momento da abertura da sucessão.

A ausência de previsão legal quanto ao prazo para a concepção por meio de embriões criopreservados pode gerar insegurança jurídica aos demais herdeiros, devido à incerteza quanto à definição do quinhão hereditário. O artigo 1.800, §4º, do Código Civil estabelece prazo de dois anos para o nascimento dos herdeiros esperados indicados pelo testador, sob pena de redistribuição do quinhão reservado, contudo, tal previsão não contempla expressamente a hipótese de filhos concebidos por reprodução assistida após o falecimento do autor da herança, mantendo-se, assim, a discussão quanto à aplicação das normas sucessórias nessas hipóteses.

3. Dificuldades a cerca da reprodução assistida post mortem não autorizada.

3. 1. Lacunas normativas do Código Civil de 2002 e a sua proposta de atualização

As normas jurídicas brasileiras não preveem prazo específico para o concebimento de filhos por meio de reprodução assistida post mortem, revelando lacunas relevantes no tratamento sucessório dessas hipóteses. O Código Civil de 2002 não expôs expressamente as implicações decorrentes da desvinculação entre morte e concepção possibilitada pelas técnicas modernas de reprodução humana assistida.